Termos e Condições

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Regras da Dropzone

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1.OBJETO

1.1.A utilização dos serviços prestados por Paralvor – Centro de Paraquedismo Unipessoal, Lda. (doravante designado por Skydive Algarve) pressupõe o conhecimento e a aceitação por Estudantes, Paraquedista com Licenças e Clientes (doravante designados por Consumidor) das condições constantes dos presentes termos e condições, que visam regular a relação entre PARALVOR – CENTRO DE PARAQUEDISMO, UNIPESSOAL LDA., sociedade unipessoal por quotas, com número único de matrícula e pessoa coletiva n.º 506845940, com o capital social de doze mil e quinhentos euros, com sede em Aeródromo Municipal de Portimão, Montes de Alvor, 8500-059, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, e o Consumidor.

1.2.O Consumidor deverá ser maior de idade ou, em caso de menores com idade mínima de 16 anos, encontrar-se devidamente autorizado pelos seus representantes legais, sendo que o registo, aceitação e reserva dos serviços produzirão plenos efeitos jurídicos entre as partes.

1.3.É proibido a menores de 16 anos participação em qualquer curso ou saltos organizados por Skydive Algarve.

1.4.No site de Skydive Algarve e nos respectivos locais de venda e revenda são disponibilizadas as descrições dos serviços disponíveis, que poderá consultar aqui (https://www.skydivealgarve.com/pt-pt/prices/) e os quais poderão ser adquiridos pelo Consumidor em conformidade com o disposto nos presentes Termos e Condições e demais legislação aplicável.

1.5.Este documento (“Termos e Condições de Paralvor – Centro de Paraquedismo Unipessoal, Lda”) ser-lhe-á apresentado durante o processo de registo e reserva, implicando a sua aceitação formal, para que o processo possa prosseguir. Deverá cancelar o processo caso não concorde com as condições do presente documento ou tenha dúvidas que pretenda esclarecer previamente.

 

2.ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1.A aceitação dos presentes termos e condições constitui uma condição imprescindível para usufruir dos serviços prestados por Skydive Algarve.

2.2.No âmbito da compra ou reserva do serviço pretendido, o Consumidor deverá aceitar os termos e condições aqui descritas e disponíveis para a sua consulta no website, mediante a confirmação na respetiva tecla.

2.3.Não podem as partes, em circunstância alguma invocar a ausência de assinatura como motivo para incumprimento das obrigações assumidas ou exoneração de responsabilidades, ou para anulação ou nulidade dos presentes Termos e Condições na sua totalidade ou em parte.

3.RESPONSABILIDADE CIVIL

3.1.Apesar de aplicação de todas as precauções necessárias e medidas de segurança oportunas, o paraquedismo constitui um desporto radical e de risco extremo, pelo que o Consumidor desde já reconhece a existência do risco inerente à prática deste desporto e a possibilidade de eventuais danos patrimoniais e não patrimoniais, incapacidade temporária e permanente, ou morte.

3.2.Skydive Algarve, os seus funcionários e instrutores não se responsabilizam por qualquer perda, furto, acidente ou dano (seja a que titulo for) (1) a quaisquer bens, (2) ao próprio ou (3) a qualquer outra pessoa, como resultado do paraquedismo, ou qualquer das atividades levadas a cabo pelo Consumidor nas instalações fornecidas.

3.3.Em caso de qualquer perda, furto, acidente, dano ou morte, não será pago ao Consumidor, nem aos seus dependentes, qualquer espécie de reembolso, compensação ou indemnização, e é da inteira responsabilidade do Consumidor

subscrever apólice de seguro para o devido efeito.

 4. SEGURANÇA

4.1.O Consumidor obriga-se a cumprir todas as normas de segurança de Dropzone, bem como todas as regras de aeródromo e instalações utilizadas por Skydive Algarve, e obriga-se desde já a obedecer a todas as instruções dadas por funcionários, instrutores e agentes de Skydive Algarve no âmbito do exercício das suas funções, compreendendo o perigo inerente ao incumprimento das respetivas regras e instruções recebidas.

4.2.O equipamento de paraquedismo, embora devidamente mantido e verificado regularmente pelos funcionários de Skydive Algarve, é usado sob condições extremas e como tal podem ocorrer anomalia, as quais isentem Skydive Algarve de qualquer responsabilidade.

 

5.ÁLCOOL, ESTUPEFACIENTES E MEDICAMENTOS SUJEITOS A RECEITA MÉDICA

5.1. São proibidos a posse, o consumo e a venda de álcool e estupefacientes na zona de saltos (doravante designada por Drop Zone).

5.2.Caso o Consumidor encontrar-se em estado alcoolizado ou sob efeitos de estupefacientes, o seu salto não será autorizado e perderá o direito de reembolso de quaisquer montantes pagos.

5.3.O uso de medicamentos sujeitos a receita médica deve ser comunicado antes de iniciar qualquer treino ou salto, e poderá ser solicitado ao Consumidor a apresentação de atestado médico ou receita médica assinada pelo respetivo médico.

 

6.DOCUMENTOS E SEGURO OBRIGATÓRIOS

6.1.O Consumidor obriga-se a assinar a declaração de responsabilidade civil, cujo modelo se encontra disponível (aqui), e em caso de menores, deverão apresentar a autorização dos representantes legais com a assinatura devidamente reconhecida, conforme a minuta que poderá consultar (aqui).

6.2.SEGURO: Alunos e paraquedistas com licença deverão apresentar a prova de um seguro de Responsabilidade Civil com cobertura suficiente para a prática de paraquedismo em Portugal, conforme estabelecido no Regulamento Nacional de Paraquedismo.

 

  • Os Instrutores de Tandem têm licenças que incluem seguro de Responsabilidade Civil que cobre o seu aluno de Tandem em caso de negligência. Os clientes de Tandem têm de aceitar que, em caso de lesão que exija cuidados médicos, terão de cobrir todos e quaisquer custos até que seja apurada a responsabilidade e respetivo nexo causal.
  • Consumidores que desejem ter cobertura adicional, deverão contratar um seguro extra. Não é possível a Skydive Algarve providenciar esse serviço no dia do salto.
  • Caso haja dúvida sobre a adequação da apólice de seguro, Skydive Algarve poderá cancelar os saltos ou cursos subscritos, devolvendo o preço pago, exceto o valor da reserva, ou poderá solicitar que o Consumidor subscreva uma cobertura adicional.
  • O Cartão Europeu de Saúde poderá apenas cobrir os cuidados imediatos, em parte ou nem isso, e não cobre tratamentos continuados nem custos de repatriação. Recomendamos que os paraquedistas de todas as nacionalidades subscrevam seguros adequados antes de viajar.

 

7.PAGAMENTOS,RESERVAS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1.O preço total do salto, curso, treino, briefing, etc. deverá ser pago na sua totalidade antes do início da respetiva atividade.

7.2.FORMA DE PAGAMENTO: Skydive Algarve aceita os pagamentos efetuados em numerário, através de cartões de débito e crédito. As transferências bancárias são aceites apenas para o pagamento da reserva. Não são aceites cheques de qualquer tipo, American Express ou pagamentos em qualquer outra moeda além de Euros.

7.3.LIMITES AOS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO: Os Consumidores e Skydive Algarve abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos no artigo 63.º-E, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, aditado pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto e de acordo com o artigo 10.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

 

7.4.RESERVAS: O pagamento de um valor de reserva é obrigatório para assegurar a disponibilidade dos instrutores e funcionários de Skydive Algarve para o dia de salto pretendido.

  • As reservas ou depósitos efetuados não são reembolsáveis, exceto em casos de força maior ou caso o Consumidor avise Skydive Algarve do cancelamento da sua reserva com antecedência mínima de 72 horas.
  • O paraquedismo é um desporto que depende fortemente das condições meteorológicas, pelo que caso não seja possível proceder com os saltos agendados devido às condições meteorológicas adversas, o Consumidor terá direito a reagendamentos do seu salto para uma data mutuamente conveniente, ou poderá solicitar a devolução da reserva e outros valores pagos relativos ao salto em causa.
  • Se reservou o seu salto sob condições promocionais específicas, as mesmas vão ser cumpridas por Skydive Algarve na nova data convencionada entre as partes.

 

7.5.PROMOÇÕES: Todas as atividades marcadas com um preço promocional deverão ser completadas na sua integra para o Consumidor beneficiar do respetivo preço promocional. Caso o curso não saja completado, os saltos efetuados serão cobrados a preço normal.

7.6. VOUCHERS PARA OFERTA:

É necessário o pré-pagamento por inteiro para que possa ser emitido um voucher.

Os vouchers para oferta não são reembolsáveis. Tal não afeta os seus direitos legais.

Os vouchers para oferta não são transferíveis. Uma vez oferecidos, tornam-se propriedade do recetor e não podem ser reembolsados ao comprador.

Os vouchers para oferta são válidos por um período de 2, 4 ou 6 meses (dependendo da altitude do salto) a partida da data de compra. Os vouchers podem ser prolongados por um período adicional de 3 meses, com um custo de 50€. Os vouchers só podem ser prolongados uma vez e este prolongamento tem de ser efetuado antes da data inicial de caducidade.

 

8.RESTRIÇÕES DE IDADE, CONDIÇÃO FÍSICA E PESO

Idade mínima 16 anos. Para idades inferiores a 18, é necessário consentimento parental nos nossos formulários específicos.

Saltos Tandem

Idade máxima:  não há limite máximo de idade
No entanto, para idades superiores a 70 anos, é necessário trazer consigo um atestado médico da Skydive Algarve devidamente assinado pelo seu médico. Caso não traga este atestado, não poderá saltar.
Peso máximo: 100kg (220lbs/15.7st)
No entanto, é necessário um nível mínimo de condição física.

Alunos de QLA/AFF

Idade máxima 50 anos
**TODOS os alunos de QLA Portugueses que estejam a fazer o curso através da FPPQ devem trazer um atestado médico original, devidamente assinado pelo seu médico, independentemente da idade**

Peso máximo 95kg (209.5lbs/14st 13lb)
No entanto, o peso de um aluno deve ser proporcional à sua altura, com um Índice de Massa Corporal de 27,5 ou menos (por favor consulte a tabela no atestado médico). Podem ser abertas exceções para pessoas mais pesadas devido a massa muscular (até 100kgs) mas apenas após validação do instrutor-chefe.

A viabilidade de praticar paraquedismo será determinada com base nas informações fornecidas aquando da reserva.
Fornecer informação incorreta poderá resultar no cancelamento do salto ou do curso.

Todos os clientes de Tandem, AFF/QLA & AA têm de assinar uma declaração de condição física à chegada.
Quaisquer condições médicas (ver formulário), lesões e/ou doenças recentes ou recorrentes, fraturas ou deslocações ou qualquer medicação regular têm de ser declaradas e poderá ser necessária a assinatura de um médico.
A omissão de qualquer dado relevante poderá pô-lo em perigo a si e ao seu instrutor e poderá levar à invalidação do seguro por fornecimento de informação fraudulenta da sua parte.

9.VÍDEO E FOTOS

Vídeos e Fotos deverão ser reservados previamente pois, caso contrário, não poderemos assegurar que seja possível prestar o serviço no dia do salto. Caso decida optar por registo de imagens no próprio dia do salto, tentaremos o mais possível acomodar o seu pedido mas o mesmo estará sujeito a disponibilidade.

Por favor note que se tratam de filmagens feitas sob condições extremas e que, como tal, poderão haver ocasiões em que haja uma variação na qualidade das imagens.
Caso tenha solicitado equipamento de aluguer, vídeo ou foto, certifique-se que lê e aceita os termos e condições disponíveis na dropzone.

 10. DIREITO APLICÁVEL / FORO

10.1.Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização ficam sujeitos à lei portuguesa.

10.2. Para todos os litígios emergentes destes Termos e Condições Gerais de utilização é competente o tribunal da Comarca de Faro – Instância de Portimão, com expressa renúncia a qualquer outro.

Procedimento para apresentação de reclamações

A Paralvor Lda tem disponível um livro de reclamações, na receção do centro, para qualquer pessoa que pretenda apresentar uma reclamação.

Quaisquer outras reclamações deverão ser submetidas por email para info@skydivealgarve,com ou por correio para o Aeródromo  Municipal de Portimão, Montes de Alvor. 8500-059 Portimão. Algarve. Portugal. Por favor não se esqueça de indicar o seu nome completo e contacto.

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  • Este campo é para efeitos de validação e deve ser mantido inalterado.