Termos e Condições

1. OBJETO

1.1. A utilização dos serviços prestados pela Paralvor – Centro de Paraquedismo Unipessoal, Lda. (designada por Skydive Algarve) pressupõe o conhecimento e a aceitação, por parte dos Alunos, Paraquedistas Licenciados e Clientes (designados por «Consumidor»), das condições contidas nos presentes termos e condições, que têm por objetivo regulamentar a relação entre a PARALVOR – CENTRO DE PARAQUEDISMO, UNIPESSOAL LDA., uma sociedade unipessoal, com número de registo e número de identificação fiscal 506845940, com um capital social de doze mil e quinhentos euros, com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Montes de Alvor, 8500-059, freguesia de Alvor, município de Portimão, e o Consumidor.

1.2. O Consumidor deve ser maior de idade ou, no caso de menores de 18 anos, estar devidamente autorizado pelos seus representantes legais, sendo que o registo, a aceitação e a reserva dos serviços produzirão plenos efeitos jurídicos entre as partes.

1.3. É proibida a participação de menores de 16 anos em quaisquer cursos ou saltos organizados pela Skydive Algarve.

1.4. As descrições dos serviços disponíveis podem ser consultadas no sítio Web da Skydive Algarve, bem como nos respetivos pontos de revenda e de venda a retalho, que se encontram aqui e que podem ser adquiridos pelo Consumidor em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições e com a restante legislação aplicável.

1.5. Ser-lhe-á apresentada uma versão resumida deste documento («Termos e Condições da Paralvor – Centro de Paraquedismo Unipessoal, Lda») durante o processo de registo e reserva, o que implica a sua aceitação formal, para que o processo possa prosseguir. Deve cancelar o processo caso não concorde com os termos deste documento ou tenha quaisquer questões ou dúvidas que pretenda esclarecer previamente.

2. ACEITAÇÃO

2.1. A aceitação destes termos e condições constitui uma condição essencial para usufruir dos serviços prestados pela Skydive Algarve.

2.2. No âmbito da aquisição ou reserva do serviço em questão, o Consumidor deverá aceitar os termos e condições aqui descritos e disponíveis para consulta no sítio Web.

2.3. As partes não poderão, em circunstância alguma, invocar a ausência de assinatura como motivo para o incumprimento das obrigações assumidas, nem solicitar a exoneração de responsabilidade, nem a anulação ou nulidade dos presentes Termos e Condições, na totalidade ou em parte.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL

3.1. Apesar da aplicação de todas as precauções e medidas de segurança necessárias, o paraquedismo é um desporto radical e apresenta um risco extremo, pelo que o Consumidor reconhece desde já a existência do risco inerente à prática deste desporto e a possibilidade de quaisquer danos materiais ou não materiais, bem como de incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo de morte.

3.2. A Skydive Algarve, os seus colaboradores e instrutores não se responsabilizam por qualquer perda, roubo, acidente ou dano (seja ele qual for) (1) relativo a quaisquer bens, (2) a si própria ou (3) a qualquer outra pessoa ou terceiro, em resultado da prática de paraquedismo ou de qualquer das atividades realizadas pelo Consumidor nas instalações disponibilizadas.

3.3. Em caso de perda, roubo, acidente, danos ou morte, não será pago qualquer reembolso, compensação ou indemnização ao Consumidor e aos seus dependentes, sendo da exclusiva responsabilidade do Consumidor subscrever uma apólice de seguro para que esta produza os devidos efeitos.

4. SEGURANÇA

4.1. O Consumidor compromete-se a cumprir todas as normas de segurança da zona de salto, bem como todas as regras do aeródromo e das instalações utilizadas pela Skydive Algarve, e compromete-se a cumprir todas as instruções dadas pelos colaboradores, instrutores e agentes da Skydive Algarve no exercício das suas funções, incluindo o risco decorrente do incumprimento das respetivas regras e instruções recebidas.

4.2. O equipamento de paraquedismo, embora seja devidamente mantido e inspecionado regularmente pelos colaboradores da Skydive Algarve, é utilizado em condições extremas e, como tal, pode ocorrer uma anomalia, o que isenta a Skydive Algarve de qualquer responsabilidade.

5. ÁLCOOL, NARCÓTICOS E OUTROS MEDICAMENTOS SUJEITOS A RECEITA MÉDICA

5.1. É proibida a posse, o consumo e a venda de álcool e estupefacientes na zona de salto (designada por «Drop Zone»).

5.2. Caso o Consumidor se encontre em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes, o seu salto não será autorizado e perderá o direito ao reembolso de quaisquer montantes pagos.

5.3. A utilização de medicamentos sujeitos a receita médica deve ser comunicada antes de qualquer treino ou salto, podendo o Consumidor ser obrigado a apresentar um atestado médico ou uma receita médica assinada por um médico credenciado.

6. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E SEGURO

6.1. O Consumidor compromete-se a assinar a declaração de responsabilidade civil, cujo modelo está disponível (aqui), e, no caso de menores, deve apresentar a autorização dos representantes legais com a assinatura devidamente autenticada, de acordo com o modelo que também pode consultar (aqui).

6.2. SEGURO: Os alunos e os paraquedistas titulares de licença devem apresentar comprovativo de seguro de responsabilidade civil com cobertura suficiente para a prática de paraquedismo em Portugal, conforme estabelecido no Regulamento Nacional de Paraquedismo.

Os instrutores de voo em tandem possuem licenças que incluem um seguro de responsabilidade civil que cobre o seu aluno de voo em tandem em caso de negligência. Os clientes de voo em tandem devem aceitar que, em caso de lesão que requeira cuidados médicos, terão de suportar todos e quaisquer custos até que a responsabilidade e a causa do sinistro tenham sido estabelecidas e comprovadas.
Os consumidores que pretendam uma cobertura adicional devem subscrever um seguro complementar. A Skydive Algarve não tem a possibilidade de providenciar este serviço no dia do salto.
Em caso de dúvida quanto à adequação da apólice de seguro, a Skydive Algarve poderá cancelar os cursos ou estadias subscritos, devolvendo o montante pago, deduzido do valor da reserva, ou poderá solicitar que o Consumidor subscreva uma cobertura adicional.
O Cartão Europeu de Saúde pode cobrir apenas cuidados de emergência, total ou parcialmente, e não cobre tratamentos de longa duração nem despesas de repatriação. Recomendamos que os paraquedistas de todas as nacionalidades subscrevam um seguro adequado antes de viajarem.

7. PAGAMENTOS, RESERVAS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1. O preço total do salto, do percurso, da formação, da sessão informativa, etc., deve ser pago na totalidade antes do início da respetiva atividade.

7.2. FORMA DE PAGAMENTO: A Skydive Algarve aceita pagamentos em dinheiro, através de cartões de débito e de crédito (incluindo pagamentos online) e via PayPal para pagamentos online. As transferências bancárias só são aceites para o pagamento da reserva. Não são aceites cheques de qualquer tipo, cartões American Express nem pagamentos em qualquer moeda que não seja o euro.

7.3. LIMITES DE DINHEIRO: Os consumidores e a Skydive Algarve devem abster-se de celebrar ou de participar, de qualquer outra forma, em qualquer transação que resulte na violação dos limites relativos à utilização de dinheiro previstos no artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, aditado pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, e em conformidade com o artigo 10.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

7.4. RESERVA: É necessário efetuar o pagamento de um depósito no momento da reserva para garantir a disponibilidade dos instrutores e colaboradores da Skydive Algarve no dia do salto. O restante valor é pago no próprio dia, antes do salto.

O depósito é reembolsado na totalidade caso o Consumidor cancele com uma antecedência mínima de 48 horas antes do salto agendado. Caso o Consumidor cancele com menos de 48 horas de antecedência, ou não compareça, o depósito não é devolvido.
O paraquedismo depende fortemente das condições meteorológicas. Caso o salto não possa ser realizado devido a condições meteorológicas adversas, ou caso a Skydive Algarve o cancele por qualquer outro motivo, o Consumidor pode remarcar para uma data conveniente para ambas as partes, no prazo de 12 meses. Caso não seja possível acordar uma data alternativa, o depósito é reembolsado na totalidade.
A remarcação é gratuita com uma antecedência mínima de 24 horas. Após esse prazo, poderão ser aplicadas taxas de alteração.
Os saltos reservados ao abrigo de condições promocionais mantêm essas condições na nova data acordada entre as partes.

7.5. PROMOÇÕES: Todas as atividades assinaladas com um preço promocional devem ser concluídas na íntegra para que o Consumidor possa beneficiar do preço promocional. Se o percurso não for concluído, os saltos efetuados serão cobrados ao preço normal.

7.6. VALE-PRESENTE:

É necessário efetuar o pagamento antecipado na totalidade antes de se poder emitir um vale-presente.
Os vales-presente não são reembolsáveis. Tal não afeta os seus direitos legais.
Os vales-presente não são transferíveis. Uma vez oferecidos, passam a ser propriedade do destinatário e não podem ser reembolsados ao comprador.
Os vales-presente só podem ser utilizados para a experiência selecionada.
Os vales-presente têm uma validade de 12 meses a contar da data de compra.

Os vouchers podem ser prorrogados por um período adicional de 3 meses mediante o pagamento de uma taxa de 50 €. Os vouchers só podem ser prorrogados uma vez, devendo tal ser feito antes da data de validade inicial do voucher.

8. RESTRIÇÕES RELATIVAS À IDADE, À CONDIÇÃO FÍSICA E AO PESO

Idade mínima: 16 anos.
Os jovens com 16 ou 17 anos terão de apresentar o consentimento dos pais nos nossos formulários específicos.

Paraquedismo em Tandem

Peso máximo – 100 kg (220 libras/15,7 st)

(para quem pesar entre 100 kg e 110 kg, poderá ser feita uma exceção mediante avaliação do responsável pela segurança/instrutor de voo em tandem; no entanto, será cobrada uma taxa adicional de 20€-40€)

É necessário possuir um nível razoável de aptidão física.

9. VÍDEOS E FOTOGRAFIAS

Caso opte por reservar antecipadamente um pacote de vídeo e fotografia para o seu salto em tandem, tais serviços são disponibilizados para garantir a disponibilidade. Serão envidados todos os esforços para respeitar o pacote inicialmente selecionado; no entanto, a Skydive Algarve reserva-se o direito de alterar estas opções pré-reservadas no dia do seu salto, devido a requisitos logísticos. Os pacotes de vídeo e fotografia também podem ser adicionados no momento do check-in.

A fotografia e a filmagem durante a queda livre são realizadas de acordo com padrões profissionais, mas nem sempre é possível garantir resultados impecáveis devido à natureza dinâmica do paraquedismo e às condições meteorológicas variáveis. Serão envidados todos os esforços para assegurar a melhor qualidade possível; no entanto, alguns aspetos do seu salto poderão nem sempre ser incluídos.

Os operadores de câmara e o seu equipamento operam em condições extremas e, embora seja raro, podem ocorrer avarias técnicas. Na eventualidade improvável de ocorrer uma avaria, será concedido um reembolso pelo serviço afetado.

Se adquirir um pacote de vídeo e fotografias, receberá um vídeo editado da sua experiência de paraquedismo, juntamente com fotografias de alta resolução. Estes serão disponibilizados através de um link para download poucos minutos após o seu salto, utilizando o nosso sistema avançado de edição com IA. Embora nos esforcemos por garantir uma entrega rápida, podem ocorrer ocasionalmente atrasos devido a problemas técnicos imprevistos.

10. LEI APLICÁVEL / FORO COMPETENTE

10.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa.

10.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Consumidor do Algarve: www.consumoalgarve.pt | Tel.: +351 289 823 135 | E-mail: apoio@consumoalgarve.pt Nos termos da Lei n.º 63/2019, os litígios de consumo de valor inferior a 5 000 € podem ser sujeitos a arbitragem obrigatória, caso o consumidor assim o solicite.

Procedimento de Reclamações

A Paralvor Lda dispõe de um livro de reclamações, localizado no balcão de receção, à disposição de quem pretenda apresentar uma reclamação.

Quaisquer outras reclamações devem ser apresentadas por escrito, por e-mail, para info@skydivealgarve.com, ou por correio, para o Aeródromo Municipal de Portimão, Montes de Alvor, 8500-059 Portimão, Algarve, Portugal. Certifique-se de que indica o seu nome completo e a forma de contacto.